Author: Tribunal Superior do Trabalho
Last saved by: TST
Company: Padrao iX

fls. 

PROC. Nº TST-RXOFROAG-32.648/2002-900-21-00.4

PROC. Nº TST-RXOFROAG-32.648/2002-900-21-00.4

A C Ó R D Ã O
PLENO/2005
GA/JFPS

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. UNIÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Pretensão da União de limitação da condenação à data da instituição do regime jurídico único. Indeferimento da pretensão pelo Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região. Manutenção do indeferimento no julgamento do agravo regimental. Possibilidade de correção de erro material em precatório, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 02 do Tribunal Pleno desta Corte. Determinação de limitação da condenação a 11.12.1990, data da instituição do regime jurídico único. Precedente deste Tribunal. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-RXOFROAG-32.648/2002-900-21-00.4, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO, Recorrente UNIÃO FEDERAL e são Recorridos JOMAR DE ANDRADE ALECRIM e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN.

O Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, nos autos do Processo nº TRT-PR-25-3.535/1999.4 (decisão, fls. 13/15), indeferiu a pretensão formulada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN de exclusão das parcelas posteriores a 11.12.1990, data da instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/1990), registrando que "o dispositivo é claro ao deferir a incorporação da gratificação ao salário, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sem estabelecer qualquer limitação temporal" (fls. 14). No que diz respeito ao percentual de juros de mora, determinou a remessa dos "presentes autos à Coordenadoria de Cálculos Judiciais para a devida revisão dos juros, com atualização até 01.04.2000" (fls. 14/15).
Inconformada, a União, na defesa dos interesses da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, interpôs agravo regimental (fls. 02/10), com amparo no art. 163, inc. I, a, do Regimento Interno daquele Tribunal Regional. Sustentou, inicialmente, que deve ocorrer a correção de erro material nos cálculos de liquidação, uma vez que houve a inclusão de parcelas posteriores a 11.12.1990, data da instituição do regime jurídico único. Apontou, ainda, erro material no que tange à taxa de juros, "uma vez que contabiliza à fl. 139, de forma equivocada, 118,29%, quando o correto seria 117,65%" (fls. 03/04).
O Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região prestou as informações de fls. 57/61, na forma estipulada no § 1º do art. 163 do Regimento Interno daquele Tribunal Regional.
A Procuradoria Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região opinou pelo provimento do agravo regimental (fls. 65/68).
O Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, em sua composição plena (acórdão, fls. 72/77), negou provimento ao agravo regimental interposto pela União, conforme o seguinte entendimento registrado na ementa, verbis:
"REEXAME DE VALORES DE CONDENAÇÃO EM FASE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, MESMO SE TRATANDO DA FAZENDA PÚBLICA. O interesse público maior reside na manutenção da chamada paz social, que tem como um dos corolários o respeito à coisa julgada e à soberania das decisões judiciais, e não, a eternização do processo no afã de desvendar infindáveis e inoportunas alegações de erro na conta de liquidação, ainda que impulsionado pelo louvável desejo de preservar o erário.
Agravo não provido" (fls. 72).

Dessa decisão a União interpôs recurso ordinário (fls. 80/86), amparando-se nos arts. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho e 328 e 329 do Regimento Interno deste Tribunal. Em síntese, requereu a limitação dos cálculos à data da instituição do regime jurídico único e a incidência dos juros de mora com base no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991.
O Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira admitiu o recurso ordinário por meio da decisão de fls. 88.
O Exeqüente, Jomar de Andrade Alecrim, apresentou contra-razões ao recurso ordinário (fls. 91/101).
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não-provimento do recurso ordinário e da remessa oficial (fls. 105/106).
É o relatório.

V O T O

I – REMESSA OFICIAL

1. CONHECIMENTO
O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que é incabível remessa oficial de decisão proferida por Tribunal Regional em agravo regimental em que se analisa precatório judicial, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Precedentes: RXOFROAG-1.163/1992-001-17-47, Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 27.02.2004; RXOFROAG-6.892/2002-900-21-00, Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 27.02.2004.
Não conheço do remessa oficial.

II – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO

1. CONHECIMENTO
Nas razões de recurso ordinário, a União pleiteia a correção dos cálculos de liquidação em relação aos seguintes aspectos: limitação da condenação a 11.12.1990, data da instituição do regime jurídico único, e incidência de juros moratórios com base no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991.
O recurso não merece conhecimento quanto à pretensão de incidência de juros moratórios com base no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, no julgamento do agravo regimental (acórdão, fls. 72/77), não analisou essa matéria, o que atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 90 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, verbis:
"RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta".

Entretanto, o recurso merece conhecimento em relação à pretensão de limitação da condenação a 11.12.1990, data da instituição do regime jurídico único, uma vez que foram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. UNIÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
O Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, no exercício de competência de natureza administrativa em precatório, indeferiu a pretensão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN no sentido de limitação da condenação à data da instituição do regime jurídico único.
O Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região negou provimento ao agravo regimental, conforme o seguinte entendimento, verbis:
"Com efeito, não se trata de saneamento de eventual erro material, porém, de respeito à coisa julgada, que não pode admitir a rediscussão de matéria há muito preclusa, sob pena de eternizar-se o processo. Os privilégios processuais da Fazenda Pública estão previstos em lei, entre eles não estando incluído o de ressuscitar a qualquer momento argumentos já preclusos, sob a alegação de defesa do interesse público.
O interesse público maior reside na manutenção da chamada paz social, que tem como um dos corolários o respeito à coisa julgada e à soberania das decisões judiciais, e não, a eternização do processo no afã de desvendar infindáveis e inoportunas alegações de erro na conta de liquidação, ainda que impulsionado pelo louvável desejo de preservar o erário.
Ora, se a Universidade reclamada pretendia limitar a condenação ao advento do Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, deveria tê-lo postulado ainda na fase de conhecimento ou, quando muito, e se cabível, na fase de liquidação do julgado, nada justificando a discussão quando já em fase de expedição do precatório judicial.
Aliás, se é verdade, como acentuou a agravante, que ‘a atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal no processamento do precatório, não é jurisdicional, mas administrativa (...)’ (fls. 05), conforme precedentes do STJ e do TST, com mais razão não se pode cogitar de reforma da decisão agravada, pois, enquanto Administrador, não pode o Excelentíssimo Juiz Presidente deixar de dar seguimento à decisão de mérito passada em julgado, decisão essa, aí sim, de natureza jurisdicional.
Nesse pensar, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios constitucionais invocados pela União agravante, nem tampouco à legislação federal mencionada" (fls. 74/75).

Nas razões de recurso ordinário, a União renova a pretensão de limitação dos cálculos de liquidação à 11.12.1990, data da instituição do regime jurídico único.
À análise.
Esclareça-se, inicialmente, que se trata de precatório principal, conforme se constata da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região (fls. 13/15).
A solução da controvérsia depende da análise do conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 02 do Tribunal Pleno desta Corte, verbis:
"PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT. O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução".

In casu, estão presentes os requisitos elencados na referida orientação jurisprudencial, porque:
a) compete ao Presidente do Tribunal Regional determinar a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo, na forma do item VIII, b, da Instrução Normativa nº 11/97 do TST;
b) houve indicação precisa dos limites de determinação da correção de erro material: limitação dos cálculos de liquidação a 11.12.1990, data da instituição do regime jurídico único;
c) os critérios utilizados nos cálculos relativos à expedição do precatório importavam em inobservância de preceitos legais e constitucionais quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar a execução de parcelas posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90; e
d) não houve análise dessa matéria – limitação da condenação à data da instituição do regime jurídico único – no processo de conhecimento e de execução.
Destaque-se que não houve violação da coisa julgada material, visto que, conforme consignado anteriormente, inexistiu debate no processo de conhecimento e no de execução a respeito da limitação da condenação à data da instituição do regime jurídico único.
Mencione-se, por demasiado, que nas decisões proferidas no processo de conhecimento (fls. 37/45 e 46/52) inexistiu análise a respeito da limitação da condenação à data da instituição do regime jurídico único, em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução das parcelas posteriores a essa data. Na realidade, nessas decisões se debateu sobre a incorporação de gratificação ao salário do Reclamante, matéria diversa da incorporação da parcela ao vencimento do servidor público civil após a publicação do regime jurídico único.
Registre-se, por fim, decisão do Tribunal Pleno desta Corte a respeito da matéria, verbis:
"PRECATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI Nº 8112/90
1. Recurso ordinário e recurso de ofício em agravo regimental interpostos contra decisão de Presidente de Tribunal Regional do Trabalho que, em Precatório, indefere requerimento de limitação dos cálculos à data da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. Condenação em diferenças salariais referentes à URP de fevereiro de 1989, transitada em julgado, sem qualquer limitação.
2. Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, se silente o título a esse respeito. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a intangibilidade da coisa julgada comporta exceção se se trata de relação jurídica continuativa, em que sobrevém modificação no estado de fato ou de direito, no caso, a transmudação do regime jurídico.
3. Infere-se do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 que, sobrevindo a mudança de regime jurídico (Lei nº 8.112/90), cessa para a Justiça do Trabalho competência material para o dissídio referente ao servidor público na condição de estatutário e, pois, para executar quaisquer prestações concernentes ao novel regime jurídico. Tratando-se de modificação da competência material, apanha os processos pendentes porquanto não se aplica a regra da perpetuatio jurisdicionis (CPC, art. 87, fine). 
4. Recursos de ofício e ordinário providos para determinar a retificação dos cálculos do precatório, limitando-os até 11.12.90" (RXOFROAG-3.052/2002-921-21-40.2, Ministro João Oreste Dalazen, DJ 07.11.2003).

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário, a fim de determinar ao Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região o refazimento dos cálculos, observando-se a limitação da condenação à 11.12.1990, data da instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/1990).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e do recurso ordinário quanto à pretensão de incidência de juros moratórios com base no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991; II - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros José Luciano de Castilho Pereira e João Oreste Dalazen, dar provimento ao recurso ordinário, a fim de determinar ao Exmo. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região o refazimento dos cálculos, observando-se a limitação da condenação à 11.12.1990, data da instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/1990).
Brasília, 05 de maio de 2005.

GELSON DE AZEVEDO
Ministro-Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

C:\TEMP\APBVBHWJ\TempMinu.doc